CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, TÍTULO III, Da Organização do Estado, CAPÍTULO IV Dos Municípios Compete aos Municípios le...
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Súmula Vinculante 38 Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local
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Cascavel PR
Competência do Município
Dias Toffoli
Estabelecimento comercial
Lei 4.166/2005
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STF
Súmula Vinculante 38
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Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local conforme I, Art. 30. CF/88.
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. [Súmula Vinculante 38.] Repercussão geral reco...
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Art. 30. Da Constituição
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