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Consumidor tem direito a quantia paga na hora da compra em produtos com vício.

A Terceira Turma do STJ entendeu que o direito do consumidor à restituição da quantia paga por produto com vício de qualidade (artigo 18, pa... 👨🏼‍⚖️⚖️ 👆»
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Direito civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Dano in re ipsa.

  DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO  IN RE IPSA.   Jurisprudência STJ. Semp... 👨🏼‍⚖️⚖️ 👆»
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Arbitramento de honorários advocatícios Jurisprudência TGMG

Ementa. TJMG  EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ESTATUTO DA OAB - CONTRATO VERBAL - PRESTAÇÃO DE SE... 👨🏼‍⚖️⚖️ 👆»
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