O processo eleitoral brasileiro obedece a dois sistemas distintos para cargos políticos: sistema majoritário e proporcional. Esta definição ...
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Qual a diferença do sistema majoritário e proporcional no processo eleitoral?
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Princípio da Irretroatividade tributária aplicado aos fatos
O princípio da irretroatividade tributária, também conhecido apenas como irretroatividade, é o princípio de Direito Tributário que estabelec...
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