A Emenda Constitucional nº 45/2004 incluiu a necessidade de a questão constitucional trazida nos recursos extraordinários possuir repercuss...
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Entendendo a Repercussão geral no âmbito jurídico
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Repercussão geral no âmbito jurídico
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O que é Repercussão Geral?
Descrição do Verbete: A Repercussão Geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constituc...
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