PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DA POSSE. POSSIBILIDADE. ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. NÃO V...
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1717208 SP 2017/0313143-2
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ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/1941
Desapropriação
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DA POSSE
Jurisprudência
NÃO VIOLAÇÃO
POSSIBILIDADE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO
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