É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. [Súmula Vinculante 38.] Repercussão geral reco...
👨🏼⚖️⚖️ 👆»
Mostrando postagens com marcador Julgados STF. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Julgados STF. Mostrar todas as postagens
Assinar:
Postagens (Atom)