Altera as Leis n º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadim...
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Lei Nº 14.382/2022 permite a alteração do nome sem motivação
Conversão da Medida Provisória nº 1.085, de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.59...
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Lei de alteração de nome
Lei Nº 14.382/2022
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Sinval Marx Rodrigues
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STF – Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário
O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme defi...
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