PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DA POSSE. POSSIBILIDADE. ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. NÃO V...
👨🏼⚖️⚖️ 👆»
Mostrando postagens com marcador NÃO VIOLAÇÃO. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador NÃO VIOLAÇÃO. Mostrar todas as postagens
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1717208 SP 2017/0313143-2
Labels:
ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/1941
Desapropriação
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DA POSSE
Jurisprudência
NÃO VIOLAÇÃO
POSSIBILIDADE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO
@smr.advocacia @smr.advogados
Assinar:
Postagens (Atom)