AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESPEJO C/C NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO

  AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESPEJO C/C NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA - DESCABIMENTO NO CASO - CONTRATO VERBAL DE PERMUTA ANTERIORMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES - DISCUSSÕES ACERCA DE DISTRATO E DE NULIDADE DO CONTRATO DE PERMUTA - QUESTIONAMENTO ACERCA DA VALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Constatando-se que a lide instaurada entre as partes é complexa e não envolve simples despejo por falta de pagamento, tem-se por inviável o deferimento da liminar, haja vista a necessidade de ampla dilação probatória para definir os contornos do contrato verbal de permuta outrora firmados entre as partes, cujo objeto é o mesmo imóvel do contrato de locação posteriormente celebrado, debatendo-se, também, um suposto distrato da permuta e a (in)validade daqueles contratos. - Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.188953-0/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 12/11/2021)