APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. - Inexistindo prova da celebração de contrato verbal de locação entre as partes, não tem como prosperar os pedidos de despejo e de cobrança de aluguéis pretendidos pela requerente, com base na Lei nº 8.245/91, por ser a prova da relação locatícia indispensável para a propositura da demanda. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.21.041435-5/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, julgamento em 31/08/2022, publicação da súmula em 01/09/2022).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPEJO - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL - ART. 373, II, DO CPC - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, cumpre ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu incumbe provar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral. Restando comprovada a existência de contrato verbal de locação entre as partes, e ausente a prova do pagamento dos aluguéis ajustados, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de rescisão do pacto, despejo e cobrança do débito. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.22.032726-6/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, julgamento em 30/06/2022, publicação da súmula em 30/06/2022)
