U m título executivo extrajudicial é um documento que possui força executiva, ou seja, é um título que permite que a pessoa ou entidade be...
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Consumidor tem direito a quantia paga na hora da compra em produtos com vício.
A Terceira Turma do STJ entendeu que o direito do consumidor à restituição da quantia paga por produto com vício de qualidade (artigo 18, pa...
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