Qual a multa para desistência de uma compra e venda de imóvel?

STJ fixou a multa contratual em 25% para o comprador que desistir do negócio.   Se o comprador, por qualquer motivo, desiste da compra e ven... 👨🏼‍⚖️⚖️ 👆»

Como a LGPD vai impactar os pequenos negócios e como fazer adequação?

  A LGPD – lei de dados é aplicável aos pequenos negócios e ao terceiro setor. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece dir... 👨🏼‍⚖️⚖️ 👆»