Tese firmada: A remoção de moradores de área de risco, por si só, não caracteriza desapropriação indireta ou apossamento administrativo, ...
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Tema 14 incidente de demandas repetitivas não caracteriza desapropriação indireta ou apossamento administrativo se não houver incorporação ao patrimônio do município
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Sinval Marx Rodrigues
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1717208 SP 2017/0313143-2
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DA POSSE. POSSIBILIDADE. ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. NÃO V...
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ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/1941
Desapropriação
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DA POSSE
Jurisprudência
NÃO VIOLAÇÃO
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO
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As margens dos rios navegáveis são de domínio público e não cabe indenizações àqueles que forem retirados a posse
Área de terreno reservado e a Súmula 479 do STF que retira possibilidade de indenização de margens dos rios navegáveis por ser de domínio pú...
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Posse a margens de rios navegáveis
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