U m título executivo extrajudicial é um documento que possui força executiva, ou seja, é um título que permite que a pessoa ou entidade be...
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Tema 14 incidente de demandas repetitivas não caracteriza desapropriação indireta ou apossamento administrativo se não houver incorporação ao patrimônio do município
Tese firmada: A remoção de moradores de área de risco, por si só, não caracteriza desapropriação indireta ou apossamento administrativo, ...
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Sinval Marx Rodrigues
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