O princípio da irretroatividade tributária, também conhecido apenas como irretroatividade, é o princípio de Direito Tributário que estabelec...
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Princípio da Irretroatividade tributária aplicado aos fatos
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O que é Sobrestamento
Trata-se de suspensão temporária do processo ou de ato jurídico. É a paralisação do curso do processo, deixando de dar andamento ao mesmo em...
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Marx Rodrigues
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