Súmula Vinculante 38 Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, TÍTULO III, Da Organização do Estado, CAPÍTULO IV Dos Municípios Compete aos Municípios le... 👨🏼‍⚖️⚖️ 👆»

O que é o crime de estelionato e como se aplica ao direito Imobiliário?

Estelionato (do latim tardio stellionātu, «engano; logro»[1]) é capitulado segundo o código penal brasileiro como crime contra o patrimônio ... 👨🏼‍⚖️⚖️ 👆»

Qual a diferença do sistema majoritário e proporcional no processo eleitoral?

O processo eleitoral brasileiro obedece a dois sistemas distintos para cargos políticos: sistema majoritário e proporcional. Esta definição ... 👨🏼‍⚖️⚖️ 👆»

Igualdade entre advogados, juízes e Ministério Público

O tratamento deve ser mutualmente igualitário entre advogados, magistrados e MP no art. 6.º Estatuto da Advocacia Lei 8.906/94. O artigo 6°... 👨🏼‍⚖️⚖️ 👆»

A 140 anos a última pena de morte no Brasil

A 140 anos atrás o Brasil deu um passo importante, mas mesmo hoje há quem defenda a pena capital, chamada de pena de morte ainda existente e... 👨🏼‍⚖️⚖️ 👆»