Súmula Vinculante 38 Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, TÍTULO III, Da Organização do Estado, CAPÍTULO IV Dos Municípios Compete aos Municípios le... 👨🏼‍⚖️⚖️ 👆»

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local conforme I, Art. 30. CF/88.

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. [Súmula Vinculante 38.] Repercussão geral reco... 👨🏼‍⚖️⚖️ 👆»

O Brasil lugnagiano – o castigo da aposentadoria compulsória

Artigo do ministro Marco Aurélio sobre aposentadoria compulsória Marco Aurélio Em 2002, quando contava 55 anos de idade e, portanto, não se ... 👨🏼‍⚖️⚖️ 👆»

Fórum do Mercosul permite integração entre os Judiciários

Concebido por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, o Mercado Comum do Sul (Mercosul) é um amplo projeto de integração com dimensões econôm... 👨🏼‍⚖️⚖️ 👆»

O que é Sobrestamento

Trata-se de suspensão temporária do processo ou de ato jurídico. É a paralisação do curso do processo, deixando de dar andamento ao mesmo em... 👨🏼‍⚖️⚖️ 👆»