Advogado Gratuito. Devido à falta de recursos financeiros, ao se depararem com alguma situação que envolva a ação da Justiça, muitas pessoas acabam procurando pelo trabalho de um advogado gratuito.*
Advogado gratuito ou advocacia pro bono.
A Advocacia pro bono é um serviço voluntário de “advogado gratuito” oferecido a pessoas que não têm condições de pagar um advogado. Na advocacia pro bono o atendimento é gratuito após levar em consideração alguns requisitos pré-estabelecidos.
Junto com a assistência jurídica gratuita, a advocacia gratuita, é a forma essencial para ampliar o acesso à Justiça aos cidadãos menos afortunados financeiramente. Além disso, o advogado gratuito (pro bono) ajuda a fortalecer a idéia da responsabilidade e da função social da profissão. São princípios da profissão de advogado, assim titulada na Constituição Federal.
Como conseguir um advogado gratuito (pro bono).
Além de preencher os requisitos pré-estabelecidos, o interessado em um advogado gratuito precisa observar outras considerações, que outrora, o seu caso demanda.
Quanto aos requisitos, poderão ser estabelecidos pelo próprio provedor da advocacia gratuita. Mas é preciso ficar atento a requisitos legais como: ser legitimado para pedir o processo e ser o legitimo titular do direito.
Como funciona a advocacia pro bono - com advogado gratuito.
A advocacia pro bono é o serviço jurídico ou extrajudicial oferecido por advogados a pessoas de baixa renda. São pessoas que não têm condições de arcar com a contratação de um advogado. O serviço voluntário pode se submeter a alguns requisitos. Mais quando acontece a advocacia pro bono, o serviço é gratuito e não há cobrança de nenhum tipo de honorários ao cliente.
O cidadão precisa ficar atento porquê o advogado gratuito não cobre as despesas do processo. Custas como documentos, viagens, alimentação, dentre outras, não serão cobertas pela advocacia gratuita. Salvo se o advogado manifestar o contrário. Além disso, o cidadão precisa ficar atento as custas judiciais.
O que o cidadão precisa fazer sobre as demais custas?
Paras as custas comuns como despesas com viagens, passagens, alimentação, documentos, etc. poderá acordar com o advogado alguma alternativa. No caso das custas judiciais, a Constituição Federal e o Código de Processo civil garante a justiça gratuita. Neste caso, deverá ser portando, requerida no processo inicial.
Os nossos serviços de advocacia pro bono poderá ser solicitado pelo site através da página Pro Bono.
Requisitos para requerer advogado gratuito.*
Para receber nossa assistência advocatícia gratuita, o interessado precisa preencher alguns requisitos.
- Ser membro e está em dia com a associação ou entidades sem fins lucrativos conveniadas;
- Estar em dia com as mensalidades, se houver, com estas entidades;
- O valor da causa não superar os ganhos recíprocos com as despesas eminentes no caso de eventual contratação de advogado terceirizado sob honorários;
- Ser pessoa e família sob risco e limitações financeiras;
- Pleitear em benefício comum ao meio ambiente, pessoas de extremas necessidades, da ciência, organizações do terceiro setor. Etc.;
- Ser legitimado para pedir o processo e ser titular do direito, ou legalmente representante do titular.
- Preencher além desses requisitos, outros de avaliação do caso concreto.
- Dentre outras considerações.
Considerações legais.
O acesso à Justiça está previsto na Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental conforme o art. 5º, inciso LXXIV:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Além disso, o inciso XXXV do mesmo artigo afirma que a lei não pode criar obstáculos ao acesso à justiça. Diz o dispositivo:
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Regulamentação da Advocacia Pro Bono.
O exercício da advocacia pro bono (Com advogado gratuito), tem regulamentação no Código de Ética e Disciplina da OAB, capítulo V, art. 30:
Art. 30 – No exercício da advocacia pro bono, e ao atuar como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.
- 1º – Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.
- 2º – A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.
- 3º – A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela.
No entanto, para a OAB (Ordens dos Advogados do Brasil), o advogado que se dispõe a realizar a advocacia pro bono não pode ser diferente. Ele deve se comprometer a dedicar-se àquela causa da mesma forma com que se dedicaria às demais pelas quais é pago. Assim, não pode haver diferença de tratamentos e condução entre advocacia paga e advocacia pro bono, mas o cliente fica liberado para pagar honorários.
http://sinvalrodrigues.com.br/raizes-do-colapso-do-investimento-estrutural-no-brasil/
