AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PEDIDO DESPEJO LIMINAR - CONTRATO VERBAL

  AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - DISPENSA - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PEDIDO DESPEJO LIMINAR - CONTRATO VERBAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO. Considerando que o objetivo primordial da norma contida no art. 1.019, II do CPC é o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte recorrida, tal disposição deve ser interpretada pelo Juízo ad quem em consonância com os demais princípios que regem o direito processual, mormente a proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, bem como a celeridade e economia processual. Ausentes os requisitos legais para concessão da liminar de despejo, previstos no art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, impõe-se o indeferimento do pedido. Tratando-se de alegado contrato verbal e inexistindo indícios da existência da relação locatícia, e consequentemente, da inadimplência, demandando o feito dilação probatória; assim como não prestada pela autora a caução equivalente a três meses de aluguel, incabível o deferimento liminar do despejo. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.222589-0/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, julgamento em 08/03/0022, publicação da súmula em 08/03/2022)