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LEI Nº 8.666/1993 licitações e contratos da Administração Pública

  LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contra... 👨🏼‍⚖️⚖️ 👆»
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Qual a diferença do sistema majoritário e proporcional no processo eleitoral?

O processo eleitoral brasileiro obedece a dois sistemas distintos para cargos políticos: sistema majoritário e proporcional. Esta definição ... 👨🏼‍⚖️⚖️ 👆»
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O método bifásico para fixação de indenizações por dano moral na justiça.

Depois de reconhecida a ocorrência do dano moral, segue-se a tarefa “extremamente difícil para o julgador”, nas palavras da ministra Nancy A... 👨🏼‍⚖️⚖️ 👆»
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Qual a diferença entre autor, réu, requerente e requerido?

Em um processo judicial, existem três partes envolvidas na demanda: juiz, autor e réu. O juiz é o responsável pela administração da Justiça ... 👨🏼‍⚖️⚖️ 👆»
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Aula 01-Atividades Privativas da Advocacia Art.1º Estatuto da Advocacia Lei 8.906/94

São atividades  P RIVATIVA S  do advogado postular em órgão do poder judiciário, prestar consultorias, acessórias e direção jurídica. Também... 👨🏼‍⚖️⚖️ 👆»
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