STJ fixa em 25% valor a ser retido com fim de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador

Valor retido já abrange quantia paga pelo comprador a título de comissão de corretagem. A 3ª turma do STJ proveu recurso do MP/SP em ação co... 👨🏼‍⚖️⚖️ 👆»

Qual a multa para desistência de uma compra e venda de imóvel?

STJ fixou a multa contratual em 25% para o comprador que desistir do negócio.   Se o comprador, por qualquer motivo, desiste da compra e ven... 👨🏼‍⚖️⚖️ 👆»

LEI Nº 13.786, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. Lei do Distrato

Altera as Leis n º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadim... 👨🏼‍⚖️⚖️ 👆»