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Súmula Vinculante 38 Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, TÍTULO III, Da Organização do Estado, CAPÍTULO IV Dos Municípios Compete aos Municípios le...
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Aula 01-Atividades Privativas da Advocacia Art.1º Estatuto da Advocacia Lei 8.906/94
São atividades P RIVATIVA S do advogado postular em órgão do poder judiciário, prestar consultorias, acessórias e direção jurídica. Também...
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Aula 02 - Hipóteses em que o Advogado é Indispensável Art. 2º Estatuto da Advocacia Lei 8.906/94
Hipóteses em que o Advogado é Indispensável Art. 2º Estatuto da Advocacia Lei 8.906/94 Previsão Art. 133 da Constituição Federal/88: Advog...
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Consumidor pode fazer reclamações online no site do Procon-MG
O PROCON Minas Gerais disponibiliza sua ferramenta online apara receber reclamações. Assim, usando a tecnologia evita a desmotivação do cons...
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