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Cuidados com o Princípio da Dialeticidade

O princípio da dialeticidade recursal dispõe que a parte que apresentar algum tipo de recurso deve demonstrar de forma fundamentada, aprese... 👨🏼‍⚖️⚖️ 👆»
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Tema 14 incidente de demandas repetitivas não caracteriza desapropriação indireta ou apossamento administrativo se não houver incorporação ao patrimônio do município

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Lei Nº 14.382/2022 permite a alteração do nome sem motivação

Conversão da Medida Provisória nº 1.085, de 2022.   Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.59... 👨🏼‍⚖️⚖️ 👆»
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