Prisão em flagrante do advogado ART. 7º, IV Estatuto da Advocacia Lei 8.906/94 No art.7, IV, dispõe que o advogado tem o direito de ter a...
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Aula 06 - Direito do Advogado exercer a profissão e inviolabilidades da advocacia
Art. 7º Estatuto da Advocacia Lei 8.906/94. O direito de exercício da profissão do advogado está resguardado no artigo 133 da Constituição ...
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Igualdade entre advogados, juízes e Ministério Público
O tratamento deve ser mutualmente igualitário entre advogados, magistrados e MP no art. 6.º Estatuto da Advocacia Lei 8.906/94. O artigo 6°...
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Aula 03 - O exercício da atividade da advocacia e denominação de advogado pelo Estatuto da Advocacia Lei 8.906/94
Para exercer a atividade da advocacia, o profissional deve estar regularmente inscrito nos quadros da OAB. Nos termos do artigo 3.º do Est...
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