Tema 14 incidente de demandas repetitivas não caracteriza desapropriação indireta ou apossamento administrativo se não houver incorporação ao patrimônio do município

Tese firmada:    A remoção de moradores de área de risco, por si só, não caracteriza desapropriação indireta ou apossamento administrativo, ... 👨🏼‍⚖️⚖️ 👆»

Quando o servidor público perderá o Cargo?

O servidor público estável perderá o cargo nas hipóteses trazidas pelo artigo 41 da Constituição Federal. Para ser estável, o servidor públi... 👨🏼‍⚖️⚖️ 👆»

Atos ou fatos Administrativos. Qual a diferença?

São atos praticados pelo Poder Público sob o amparo do direito privado. Neste caso, a Administração é tratada igualitariamente com o partic... 👨🏼‍⚖️⚖️ 👆»