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LEI Nº 8.666/1993 licitações e contratos da Administração Pública

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O que é o crime de estelionato e como se aplica ao direito Imobiliário?

Estelionato (do latim tardio stellionātu, «engano; logro»[1]) é capitulado segundo o código penal brasileiro como crime contra o patrimônio ... 👨🏼‍⚖️⚖️ 👆»

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Art. 7º Estatuto da Advocacia Lei 8.906/94. O direito de exercício da profissão do advogado está resguardado no artigo 133 da Constituição ... 👨🏼‍⚖️⚖️ 👆»

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Fraude dos sócios e a autonomia patrimonial da empresa

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