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Princípio da alteridade, previsto no artigo 2º da CLT: os riscos da atividade econômica não podem ser transferidos ao empregado
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Competência para julgar mandado de segurança contra decisão do juiz
STF Tema n.º 159 do STF Tema 159: Competência para processar e julgar mandado de segurança contra decisão de juiz federal no exercício d...
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AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPEJO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. - Inexistindo pro...
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AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJU...
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AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO VERBAL - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA
APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO VERBAL - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - PE...
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AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PEDIDO DESPEJO LIMINAR - CONTRATO VERBAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - DISPENSA - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PEDIDO DESPEJO LIM...
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AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL
AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - ART. 373, ...
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AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE COMODATO - DEFESA INDIRETA - ÔNUS DA PROVA. "Quando o...
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AÇÃO DE DESPEJO CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO - DESPEJO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - INDEFERIMENTO - MATÉRIA FÁTICA - CERCEAMENTO DE...
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